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Termos de Uso

Em vigor desde 15 de novembro de 2026.

Estes termos regem o uso do +Real MEI, aplicativo para Android e site, oferecido por Victor Santos ("nós"). Ao usar o +Real MEI, você concorda com eles e com a Política de Privacidade.

1. O que o +Real MEI é

Uma ferramenta de organização financeira para o microempreendedor individual: registro de receitas e despesas, clientes e fornecedores, orçamentos, catálogo, relatórios e lembretes. Os relatórios do MEI (receitas brutas, resumo para a DASN-SIMEI, limite anual) são calculados a partir do que você registra.

O +Real MEI não emite nota fiscal nem guia do DAS, não envia declarações a órgãos públicos e não substitui a orientação de um contador. Confira os valores antes de usá-los em qualquer declaração oficial.

2. Conta

3. Teste grátis e assinatura

4. Direito de arrependimento e reembolso

Na assinatura feita pelo site, você pode desistir em até 7 dias da primeira cobrança (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) e receber o valor de volta: escreva para contato@maisreal.app. Para assinaturas feitas pelo aplicativo, os reembolsos seguem a política da Google Play.

5. Seus dados

Os dados que você registra são seus. Você pode exportá-los a qualquer momento e excluir a conta pelo próprio aplicativo ou site (como excluir). Recomendamos guardar uma cópia periódica em Ajustes › Dados, principalmente se você usa o aplicativo sem conta.

6. Uso adequado

Não é permitido usar o +Real MEI para fins ilegais, tentar acessar dados de outras contas, interferir no funcionamento do serviço ou copiar o aplicativo.

7. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível e os cálculos corretos, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem livre de erros. Não respondemos por decisões tomadas apenas com base nos números do aplicativo, nem por perdas causadas por dados registrados de forma incorreta. Nada nestes termos limita os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

8. Mudanças nos termos

Podemos atualizar estes termos. A data no topo indica a versão em vigor, e mudanças relevantes serão avisadas no aplicativo.

9. Contato e foro

Dúvidas e pedidos: contato@maisreal.app. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.